Ementa: Institui o "certificado de reconhecimento Benoni Antônio da Serpa Motta", destinado a homenagear servidores públicos municipais que se destaquem pelo zelo, dedicação, ética, eficiência e relevantes serviços prestados à administração pública e à população em geral, por ocasião das comemorações do dia do servidor público, celebrado no dia 28 de outubro de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/2026