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  Lei Ordinária 2.962/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MATA FRIA, CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2026
Nº do Processo:   10985
Ano do Processo:   2026

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