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  Lei Ordinária 2.914/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 150/2025
Nº do Processo:   10677
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.401/2022 27/09/2022MENCIONA

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