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  Lei Ordinária 2.401/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA LIGADOS A CONSÓRCIOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SIMILARES QUE PRESTAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.602/2023 20/12/2023MENCIONA

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