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  Lei Ordinária 2.602/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana - CIM Pedra Azul e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 171/2023
Nº do Processo:   9213
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.401/2022 27/09/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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