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  Lei Ordinária 2.832/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N° 1.327/2009 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 24/2025
Nº do Processo:   10303
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mesa Diretora;

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DIÁRIA

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Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009INCLUIIncisos I e II ao § 1º do art. 2º
Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009ALTERAANEXO I

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