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  Lei Ordinária 2.624/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.601 de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2024
Nº do Processo:   9308
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.601/2023 20/12/2023ALTERAArt. 1º

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