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  Lei Ordinária 2.592/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 163/2023
Nº do Processo:   9198
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42
Lei Ordinária2.369/2022 14/07/2022ALTERAinciso 1, do § 1°,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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