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  Lei Ordinária 2.594/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 910, de 13 de agosto de 2004, que define as obrigações de Pequeno Valor no Município de Conceição do Castelo/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 168/2023
Nº do Processo:   9210
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária910/2004 13/08/2004INCLUI§5° no art. 1º
Lei Ordinária910/2004 13/08/2004ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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