Data de apresentação 05/12/2023 12:11:01
 N° Processo 9210/2023
 N° Protocolo 680/2023
 ID 3287
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 910, de 13 de agosto de 2004, que define as obrigações de Pequeno Valor no Município de Conceição do Castelo/ES e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2594/2023

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação