Ementa: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.594/2023 15/12/2023ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária2.594/2023 15/12/2023INCLUI§5° no art. 1º
Lei Ordinária1.193/2007 09/10/2007ALTERAArtigo 1º

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