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  Lei Ordinária 910/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2004

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Lei Ordinária2.594/2023 15/12/2023INCLUI§5° no art. 1º
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