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  Lei Ordinária 2.476/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2023
Nº do Processo:   8832
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAanexo IV
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 71
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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