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  Lei Ordinária 2.330/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2022
Nº do Processo:   8289
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.056/2018 26/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.828/2015 02/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 115; art. 115, § 1° c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;

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