Data de apresentação 15/02/2022 12:14:00
 N° Processo 8289/2022
 N° Protocolo 50/2022
 ID 2110
 Ementa

Dispõe sobre Autorização para firmar termo de permissão de uso e bem Público e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2330/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação