Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2022
Nº do Processo:   8289
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.056/2018 26/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.828/2015 02/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 115; art. 115, § 1° c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.