Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.271, de 18 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a absolver trechos de rodovias estaduais de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do estado do Espírito Santo -DER-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021