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  Lei Ordinária 2.271/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2021
Nº do Processo:   7884
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.293/2021 23/09/2021ALTERAincisos I e II do artigo 1°
Lei Ordinária2.293/2021 23/09/2021MENCIONA

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