Data de apresentação 14/09/2021 10:08:26
 N° Processo 8094/2021
 N° Protocolo 671/2021
 ID 1887
 Ementa

Altera a Lei Municipal n° 2.271, de 18 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a absolver trechos de rodovias estaduais de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do estado do Espírito Santo -DER-ES e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2293/2021

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 0 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação