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  Lei Ordinária 2.232/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRONICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2020
Nº do Processo:   7532
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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