Ementa: Autoriza a locação de imóvel para acolhimento de desabrigados e desalojados acometidos pelo Estado de Calamidade, de acordo com o decreto n.º 3511 de 25 de janeiro de 2020 no Município de Conceição do Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020