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  Lei Complementar 75/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 074/2014 QUE PRORROGA PRAZO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2012, ALTERADA PELA LEI 065/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2014 25/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.524/2012 03/01/2012MENCIONAart. 16
Lei Complementar74/2014 25/07/2014ALTERAart. 1º

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