O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 001/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º O art. 1º da lei complementar nº 074/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de julho de 2014, o prazo estabelecido como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da Unidade Central de Controle Interno, previsto no art. 16, da lei nº 1.524/2012 de 03 de janeiro de 2012.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 074/2014, de 25 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Março de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.