Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 05 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAart. 5º
Lei Complementar12/2002 05/07/2002ALTERAart. 2º
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAdispositivos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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