Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 05 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2014