LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 29 DE ABRIL DE 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 05 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar nº 004/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º O artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .................................................................................................................................

III - Por Padrão: conforme desdobramento numérico de 1 a 23, indicativo de progressão funcional, em uma mesma classe.”

Art. 2º O artigo 12, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. .................................................................................................................................

§ 1º Cada nível possui 23 (vinte e três) padrões, identificados por algarismos arábicos na ordem crescente de 1 a 23.”

Art. 3º O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A tabela de cargos do magistério por classes, níveis e padrões do anexo I, de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 011, de 05 de julho de 2002, passa a viger com a redação prevista no anexo I da presente Lei Complementar.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 29 de abril de 2014.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

CLASSE	NÍVEL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23
	I	1125,41	1159,17	1193,95	1229,77	1266,66	1304,66	1343,80	1384,11	1425,64	1468,40	1512,46	1557,83	1604,57	1652,70	1702,28	1753,35	1805,95	1860,13	1915,94	1973,41	2032,62	2093,59	2156,40
	II	1237,95	1275,09	1313,34	1352,74	1393,32	1435,12	1478,18	1522,52	1568,20	1615,24	1663,70	1713,61	1765,02	1817,97	1872,51	1928,69	1986,55	2046,14	2107,53	2170,75	2235,88	2302,95	2372,04
P	III	1361,75	1402,60	1444,68	1488,02	1532,66	1578,64	1626,00	1674,78	1725,02	1776,77	1830,08	1884,98	1941,53	1999,78	2059,77	2121,56	2185,21	2250,77	2318,29	2387,84	2459,47	2533,26	2609,25
A	IV	1497,93	1542,87	1589,15	1636,83	1685,93	1736,51	1788,61	1842,26	1897,53	1954,46	2013,09	2073,49	2135,69	2199,76	2265,75	2333,73	2403,74	2475,85	2550,13	2626,63	2705,43	2786,59	2870,19
	V	1647,72	1697,15	1748,07	1800,51	1854,52	1910,16	1967,46	2026,49	2087,28	2149,90	2214,40	2280,83	2349,25	2419,73	2492,32	2567,09	2644,11	2723,43	2805,13	2889,29	2975,97	3065,24	3157,20
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B	V	1647,72	1697,15	1748,07	1800,51	1854,52	1910,16	1967,46	2026,49	2087,28	2149,90	2214,40	2280,83	2349,25	2419,73	2492,32	2567,09	2644,11	2723,43	2805,13	2889,29	2975,97	3065,24	3157,20
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