Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3°, DA LEI Nº 1.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2006 19/12/2006ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1.114/2006 19/12/2006ALTERAARTIGO 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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