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  Lei Ordinária 1.177/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SAPECA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2007

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Lei Ordinária1.322/2009 31/03/2009ALTERAARTIGO 10
Lei Ordinária1.322/2009 31/03/2009ALTERA§ 2º DO ARTIGO 10
Lei Ordinária1.322/2009 31/03/2009ALTERA§ 3º DO ARTIGO 10
Lei Ordinária1.322/2009 31/03/2009REVOGAARTIGO 4º
Lei Ordinária1.206/2007 27/11/2007ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária1.206/2007 27/11/2007REVOGA§ 3º do artigo 10
Lei Ordinária1.206/2007 27/11/2007REVOGA§ 4º do artigo 10

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