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  Lei Ordinária 1.206/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.177/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, CAPUT, PARÁGRAFOS 2°, 3° E 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007REVOGA§ 3º do artigo 10
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007REVOGA§ 4º do artigo 10
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007ALTERAArtigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.322/2009 31/03/2009MENCIONA

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