Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.029/05 E 1.054/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.054/2006 12/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.029/2005 29/12/2005INCLUIincisos VI a IX do art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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