Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2002, PARA INSTITUIR CARGA HORÁRIA ESPECL4L PARA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 5ª À 8ª SÉRIE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Complementar28/2005 19/12/2005ALTERAart. 1º
Lei Complementar26/2005 10/10/2005ALTERAart. 5º
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERADispositivos

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