Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2005, SUPRIME PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002, ALTERA O PARÁGRAFO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2005 10/10/2005ALTERAArtigo 11
Lei Complementar10/2002 05/07/2002ALTERAParágrafo 3º do Artigo 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2006 26/12/2006ALTERAart. 1º

Sobre

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