Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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