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  Lei Ordinária 652/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUMCÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1998

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Lei Ordinária674/1999 05/01/1999MENCIONAOrçamento de 1999
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 120
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 134
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 135
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 139
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 141
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAInciso XII, do artigo 32

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