Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária630/1998 14/01/1998MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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