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  Lei Ordinária 629/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária630/1998 14/01/1998MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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