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  Lei Ordinária 710/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária723/2000 18/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária715/2000 07/06/2000ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária715/2000 07/06/2000ALTERAArtigo 11

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