Ementa: ALTERA A LEI N° 710/2000 DE 24 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2000 24/03/2000ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária710/2000 24/03/2000ALTERAArtigo 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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