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  Lei Ordinária 715/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 710/2000 DE 24 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2000

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Lei Ordinária710/2000 24/03/2000ALTERAArtigo 10
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