Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Conceição do Castelo, sobre a permissão para realização de filmagem e fotografias de pacientes em situações de vacinação, excetuando-se a identidade do servidor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021