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  Lei Ordinária 2.589/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Legislação 2.212 de 04 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2023
Nº do Processo:   8966
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42
Lei Ordinária2.212/2020 04/09/2020ALTERAinciso I do art. 1º e inciso I e II DO art.. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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