Data de apresentação 11/07/2023 11:13:56
 N° Processo 8966/2023
 N° Protocolo 391/2023
 ID 2995
 Ementa

Altera a Legislação 2.212 de 04 de setembro de 2020 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2589/2023

  Histórico da Tramitação 331 Dia(s), 21 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação