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  Lei Ordinária 2.212/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal, por imóvel particular em nome de Izaldina Chrisostomo da Silva e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2020
Nº do Processo:   7473
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.589/2023 11/12/2023ALTERAinciso I do art. 1º e inciso I e II DO art.. 2º

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