Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 515, DE 09 DE SETEMMBRO DE 1994 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL D CONCEIÇÃO DO CASTELO E REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019


Nº do Processo:   7150
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.922/2017 27/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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