Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2019
Nº do Processo:   7313
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAVigente orçamento
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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