Ementa: Dispõe as Diretrizes para a Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Lei Complementar56/2011 07/04/2011MENCIONA
Lei Complementar53/2010 12/07/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAinciso XIII, do art.32, art.42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.138/2019 02/12/2019ALTERA§ 1º do Art. 46
Lei Ordinária2.106/2019 22/08/2019ALTERA§ 1º do Art. 46
Lei Ordinária2.064/2019 27/02/2019MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária2.063/2019 21/02/2019MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONA

Sobre

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