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  Lei Ordinária 2.106/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2019
Nº do Processo:   7151
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.007/2018 19/07/2018ALTERA§ 1º do Art. 46

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