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  Lei Complementar 33/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DEMAIS VEDAÇÕES À PRÁTICA DE NEPOTISMO DE QUE TRATA O § 2°, DO ARTIGO 104, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42, § 7º; "caput" do artigo 104;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.233/2008 29/02/2008MENCIONA
Lei Complementar37/2007 28/03/2007ALTERA§ 4º do art. 1º
Lei Ordinária1.137/2007 05/02/2007MENCIONA

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