Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2006 30/06/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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