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  Lei Complementar 37/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2007

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Lei Complementar33/2006 30/06/2006ALTERA§ 4º do art. 1º

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