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  Lei Ordinária 701/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1999 05/01/1999MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.694/2014 16/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.306/2009 17/02/2009ALTERAARTIGO 2º
Lei Ordinária1.107/2006 30/11/2006INCLUIArtigo 3º
Lei Ordinária984/2005 04/08/2005ALTERAArtigo 2º

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