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  Lei Ordinária 1.107/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 701, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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Lei Ordinária701/1999 29/12/1999INCLUIArtigo 3º

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