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  Lei Ordinária 1.306/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 701, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária701/1999 29/12/1999ALTERAARTIGO 2º

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Lei Ordinária1.694/2014 16/05/2014REVOGA TOTALMENTE

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